Ministério na mira das ilegalidades nos Parques

As áreas protegidas de interesse nacional têm de entregar ao ministro do Ambiente um levantamento de todas as operações urbanísticas e obras ilegais existentes. O despacho de Nobre Guedes, que data de 19 de Novembro, dá cinco dias às comissões directivas para procederem a esta listagem. A notícia é avançada pelo Público, na edição de 24 de Novembro.

"Ao assumir as minhas funções ministeriais, pude constatar a ausência de informação rigorosa e actualizada sobre a existência de actividades ilegais, que o mesmo é dizer que não se sabe, ao certo, por exemplo, quantos são e quais são os casos de operações urbanísticas ilegais existentes no âmbito territorial das áreas protegidas", escreve o ministro no seu despacho, a que o PÚBLICO teve acesso.

Assim, 30 áreas protegidas, ou seja, um parque nacional, 12 parques naturais, nove reservas naturais, três paisagens protegidas e cinco monumentos naturais têm de listar todas as ilegalidades, indicando todos os dados relativos aos projectos - eventuais licenças ou alvarás, responsáveis, normas e leis violadas e contra-ordenações, entre outras.

O ministro decidiu também que, "doravante, as comissões directivas providenciarão no sentido de que todos os factos geradores de invalidade que ocorram a partir desta data sejam imediatamente objecto de auto de notícia".

De igual forma, terá de ser feita participação ao Ministério Público sobre estas ilegalidades e as comissões directivas deverão instaurar procedimentos de contra-ordenação e de reposição da situação anterior à infracção, ordenando as necessárias demolições.

Além de terem de manter permanentemente actualizada a informação sobre os processos que estiverem em investigação pelo Ministério Público, as áreas protegidas terão de criar um registo, "permanentemente actualizado, de todas as infracção ocorridas e detectadas no respectivo âmbito territorial", define o ministro.

Nobre Guedes adianta ainda que a Inspecção-Geral do Ambiente fiscalizará permanentemente a aplicação deste despacho. Além disso, este organismo irá visitar, semestralmente, uma área protegida em cada uma das cinco regiões do continente (Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve), para verificar se as decisões do ministro estão a ser cumpridas.

Costa Vicentina Debaixo de Olho

O despacho do ministro do Ambiente sobre o levantamento das construções ilegais nas áreas protegidas, que terá de ser feito em cinco dias, levanta, nalguns parques, problemas sobre o que é uma ilegalidade. É o caso do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PNSACV), que foi alvo de uma decisão autónoma por parte do governante.

Segundo um despacho assinado por Nobre Guedes - e emitido no mesmo dia em que se pede às áreas protegidas uma listagem das ilegalidades -, a comissão directiva do PNSACV tem de entregar, também num prazo de cinco dias, um levantamento de todas as operações urbanísticas e obras ilegais no parque. Porém, deve dar prioridade aos casos de Vale da Telha, Espartal, Vila Rosalinda (município de Aljezur) e Esparregueiras, Martinhal, Caminho do Infante, Ecomave e Ecotual (município de Vila do Bispo).

O problema em muitos destes casos é que é difícil definir os contornos da ilegalidade, já que as edificações têm licenças passadas pelas câmaras. A questão é que os municípios não deveriam ter passado essas autorizações sem pedir parecer ao parque, já que, quase sempre, os índices de construção violam as regras da carta de gestão do plano de ordenamento do parque.

Estas decisões municipais são passíveis de ser consideradas actos administrativos nulos mas só os tribunais têm poder para suspender os alvarás atribuídos pelas câmaras. O que acontece é que as instâncias judiciais ainda não decidiram sobre os vários casos pendentes. Os dois municípios em causa, Aljezur e Vila do Bispo, já foram alvo de fiscalização por parte da Inspecção-Geral da Administração do Território, que concluiu que se levantavam vários problemas em relação a alguns alvarás, questionando-se a sua validade.

Por ANA FERNANDES
Quarta-feira, 24 de Novembro de 2004